PEC das Domésticas – O que muda?

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Por: Rejane Laport (Direcional Serviços Contábeis)

No mês de maio do corrente ano o Senado Federal concluiu a votação da regulamentação da Emenda à Constituição, conhecida como PEC das Domésticas, que prevê benefícios trabalhistas para a categoria. Agora, o texto segue para a confirmação da Presidente da República e, com a sanção presidencial, após 120 dias a Lei entrará em vigor.

A PEC das Domésticas estende a maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT) aos empregados domésticos. Tem direito aos benefícios previstos pela PEC qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar por mais de dois dias na semana.

Aos empregados domésticos já era garantido direito a pelo menos um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13º salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários; licença-maternidade; licença-paternidade; aviso prévio; vale-transporte.

O projeto de Lei acrescenta direitos e garantias, impondo, dentre outros direitos, recolhimento de 8% de FGTS, além de unificar a cobrança do INSS, do IR e o recolhimento de 3,2% para uma espécie de poupança (equivalente à multa de 40% do FGTS), tudo em um boleto único a ser pago pelos empregadores, cujo procedimento será informado pelo Governo Federal após a sanção da Presidenta, nos 120 dias anteriores à vigência da lei.

Além desses, também foram definidos direitos ao seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; e seguro contra acidentes de trabalho; adicional noturno (para trabalho realizado entre 22:00hs e  05:00hs, havendo um acréscimo de 20% do valor da hora diurna, com hora de trabalho menor, de 52 minutos e 30 segundos).

A orientação é que os empregadores utilizem recibo para tudo o que for pago aos empregados. A dica é que o empregador faça esses recibos todo mês, regularmente. Uma cópia fica com o empregador e a outra, com o empregado.Daí a importância de o empregador, precipuamente, elaborar um contrato de trabalho que espelhe a rotina da relação de trabalho, com assinatura das partes e de duas testemunhas.

A jornada de trabalho fixada em lei é de até 08 horas diárias ou 44 horas semanais (jornadas aos domingos e feriados pagas em dobro) e permite que trabalhadores e patrões possam negociar jornadas de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso. Por isso é imprescindível criar um controle de horário, cuja obrigatoriedade está na legislação. A folha de ponto deve ser assinada pelo empregado e pelo patrão diariamente e, ao final de cada mês, o empregador faça uma cópia e dê ao seu empregado.

O ideal é criar um banco de horas extras, que de acordo com a legislação pode ser compensado com folga, num prazo de até 01 ano. Se a carga horária ultrapassar o limite da jornada, o empregador deve pagar um adicional de 50% sobre cada hora trabalhada a mais.

Obviamente há inúmeras outras nuances a serem analisadas, mas é imperioso destacar que a lei proíbe descontos nos salários dos empregados pelo fornecimento de alimentação, moradia, higiene, uniforme, mas é possível que haja o desconto no salário do empregado para adiantamento de salário, planos de saúde e odontológicos, seguro e previdência privada. Ainda, o aviso prévio é devido pelo empregador, no caso de demissão sem justa causa, e pelo empregado, quando este pedir demissão e neste caso será ele descontado.

Finalmente, note-se que a PEC das Domésticas cria o “Simples Doméstico” unificando todos os tributos devidos, a serem pagos pelo empregador, nos seguintes percentuais: De 8% a 11% de INSS descontados do trabalhador; 8% de contribuição patronal para o INSS; 8% para o FGTS; 3,2% para indenização por perda do trabalho; 0,8% para acidente de trabalho; Imposto de Renda (quando houver).

Verifica-se, portanto, que o tema é relevante e enseja inúmeras elucidações, as quais serão sanadas através da observação e análise de cada caso concreto à luz do novo regramento. O que não se pode perder de vista é o enquadramento obrigatório dos empregadores à nova legislação, cumprindo o comando legal e evitando demandas trabalhistas e todas as consequências negativas a elas inerentes.

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